Em agenda institucional realizada no Ministério da Justiça, Giovanni Roncalli, presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático, esteve acompanhado do deputado federal Capitão Alden, responsável por viabilizar a agenda, do deputado federal Delegado Fábio Costa e de membros da diretoria do PL Defesa Nacional, em reunião com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, para diligenciar pautas urgentes que impactam milhares de cidadãos.
Durante o encontro foram tratadas duas questões centrais.
A primeira foi a preocupação com os impactos da paralisação na Polícia Federal, situação que vem afetando a tramitação de diversos processos administrativos em todo o país. Foi solicitado empenho institucional para que haja solução e normalização dos serviços, garantindo eficiência, continuidade e segurança jurídica nos atendimentos à população.
A segunda pauta tratou da validade dos CRAFs (Certificados de Registro de Arma de Fogo) emitidos no governo anterior. Foi apresentado ao Secretário Nacional de Segurança Pública o risco concreto de colapso administrativo caso a situação atual permaneça: cerca de 1.800.000 CRFs poderão vencer simultaneamente em 21 de julho, enquanto o prazo para protocolar pedidos de renovação se encerra em 21 de junho.
A diligência buscou o reconhecimento da validade original de 10 anos desses registros, em respeito aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. O pleito envolve a revisão do dispositivo do decreto de 2025 que reduziu a validade desses documentos, permitindo que os certificados emitidos sob a regra anterior mantenham sua vigência conforme estabelecido no momento da emissão.
A medida é fundamental para evitar sobrecarga sistêmica, insegurança jurídica e prejuízos a milhares de cidadãos que agiram de boa-fé dentro da legislação vigente.
A atuação conjunta demonstra que o trabalho institucional segue sendo realizado em Brasília com responsabilidade, diálogo e firmeza na defesa da legalidade e da segurança jurídica.
Confira aqui o ofício na íntegra: Ofício 007-2026 – SENASP – Sugestão de alteração no Decreto 11.615