A Polícia Federal aprovou a Nota Técnica nº 01/2026-CGARM/DPA/PF, que estabelece uma orientação interpretativa uniforme sobre os efeitos da falta de comprovação da habitualidade para atiradores desportivos que possuem, no mesmo Certificado de Registro (CR), atividades de colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional.
O ponto central é que a falta de habitualidade atinge, em princípio, a atividade de tiro desportivo, não provocando automaticamente o cancelamento das demais atividades apostiladas no mesmo CR, desde que seus requisitos legais continuem sendo cumpridos.
A Nota Técnica também esclarece que a Administração pode verificar a habitualidade não apenas durante a revalidação do CR, mas em outros procedimentos, inclusive na aquisição de armas, quando for necessário analisar a permanência dos requisitos do atirador desportivo.
Outro ponto importante é o reenquadramento de nível. Caso o atirador não comprove a habitualidade necessária para permanecer no nível atual, mas possua registros suficientes para um nível inferior, poderá ser reenquadrado. Nesse caso, deverá adequar seu acervo aos limites correspondentes ao novo nível, podendo ser necessária a transferência ou entrega das armas excedentes à Polícia Federal.
Já quando não houver comprovação sequer da habitualidade mínima, a consequência poderá ser o cancelamento da atividade de atirador desportivo, a não revalidação do registro, restrições aos CRAF vinculados à atividade, a destinação obrigatória das armas correspondentes e o impedimento de solicitar novamente a atividade pelo prazo de 12 meses.
A Nota ainda estabelece que o cumprimento posterior da habitualidade não corrige automaticamente a ausência registrada em um período anterior de 12 meses.
O documento foi aprovado integralmente pelo Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo, Wellington Clay Porcino Silva, e propõe a adoção desse entendimento como orientação uniforme para as unidades de controle de armas da Polícia Federal.
Confira aqui o ofício na íntegra: SEI_147637452_Nota_Tecnica