ATENÇÃO, CLUBES DE TIRO, INSTRUTORES E CACs!

A Polícia Federal publicou as orientações para implantação do DPA-BASE, novo sistema destinado ao controle e registro de informações relacionadas às atividades dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

A página oficial foi atualizada em 18 de novembro de 2026 e apresenta obrigações específicas para clubes de tiro, instrutores de armamento e tiro, psicólogos credenciados e armeiros.

O que muda na prática?

1. Clubes de tiro

  • Deverão registrar treinamentos e competições dos seus integrantes.

  • Prazo de até 30 dias após cada atividade.

  • Deverão solicitar cadastramento no sistema junto à DELEARM responsável pela região.

2. Instrutores de armamento e tiro

  • Agendamentos dos exames com antecedência mínima de três dias.

  • Inserção dos dados necessários aos laudos em até cinco dias após os testes.

3. Psicólogos

– Também terão de registrar os agendamentos e os dados dos exames e laudos, respeitando os mesmos prazos.

4. Armeiros

– Deverão registrar as armas recebidas para manutenção e reparo, identificando proprietário, arma, serviço e datas de entrada e saída.

Um ponto de muita atenção para os CACs

A Portaria DG/PF nº 19.109/2026 prevê consequências bastante sérias para o descumprimento dessas obrigações.

O artigo 3º determina que a falta de envio dos dados obrigatórios poderá impedir o prosseguimento e levar ao indeferimento dos requerimentos dos CACs.

Para psicólogos, instrutores e armeiros, também existe previsão de descredenciamento e impedimento de novo credenciamento pelo prazo de cinco anos. Para as entidades de tiro, as informações sobre descumprimento serão encaminhadas ao Comando do Exército para as providências cabíveis.

Prazos importantes

  • 28/10/2026: publicação da Portaria no DOU.

  • 27/11/2026: previsão de entrada em vigor, após 30 dias.

  • Após a vigência: as entidades terão mais 30 dias para solicitar cadastramento junto à DELEARM.

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/registrar-dpa-base

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