A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) protocolou, no dia 29 de agosto de 2025, o Ofício nº 076/2025, endereçado ao comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado (13º BIB), Tenente-Coronel José Ferreira de Araujo Neto, relatando uma série de problemas e irregularidades na Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) daquela unidade militar.
De acordo com o documento, há processos administrativos que já ultrapassam um ano sem análise, mesmo após o reconhecimento dos pagamentos das respectivas guias. Entre eles estão os protocolos do SISGCORP de nº 006809.24.037033, 006809.24.037025 e 006809.24.037030. A CBTT destaca que a Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, estabelece prazo máximo de 30 dias para decisão, prorrogável uma única vez, mediante justificativa expressa.
Além da morosidade, o ofício aponta casos de indeferimentos sumários em processos físicos (nº 021712025 e 021682025), sem restituição, abertura de pendência ou fundamentação legal adequada. Em um dos casos, o indeferimento se baseou na alegação de que o requerente seria CAC nível 1 e teria atingido o limite de armas. No entanto, conforme comprovado pela CBTT, tratava-se de atleta nível 3, expondo um erro de análise grave.
O documento ressalta que tais práticas violam princípios constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de ferirem a exigência de motivação dos atos administrativos prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99.
Diante da situação, a Confederação solicita ao comandante do 13º BIB a revisão imediata dos processos indeferidos, a análise dos que estão parados há quase um ano e a responsabilização dos servidores envolvidos. Caso as irregularidades persistam, a entidade afirmou que irá acionar os mecanismos da Lei de Acesso à Informação para identificar os responsáveis e buscar providências nas esferas competentes.
Para o presidente da CBTT, Giovanni Roncalli, o objetivo é restabelecer a legalidade e assegurar os direitos dos atiradores esportivos, que vêm sendo prejudicados por atrasos e despachos arbitrários.
Confira aqui o ofício na íntegra: Ofício 076-2025 – 13 BIB – Problemas na SFPC