A recente padronização nacional promovida pela Polícia Federal, por meio do Ofício Circular nº 4/2026/CGARM/DPA/PF , não apenas uniformiza o modelo de declaração de arma de coleção, mas também reforça diferenças importantes no procedimento conforme o tipo de arma.
📌 Entenda o ponto central: nem toda arma segue o mesmo rito.
A legislação estabelece dois cenários distintos, que impactam diretamente o processo administrativo:
🔹 1. Armas de coleção “comuns” (regra dos 40 anos)
São as armas de porte, de repetição ou semi-automáticas, cuja tecnologia do primeiro lote tenha sido fabricada há 40 anos ou mais, independentemente da data de fabricação do exemplar.
➡️ Nesses casos:
Podem ser de uso permitido ou restrito
A declaração técnica é facultativa, mas recomendada para facilitar a análise
O foco está na evolução tecnológica e histórica do modelo
Essa definição está alinhada ao Decreto nº 11.615/2023 e às diretrizes administrativas da PF .
🔹 2. Armas automáticas ou semiautomáticas restritas (regra dos 70 anos)
Aqui está o ponto mais sensível.
➡️ Para esse tipo de arma:
O primeiro lote deve ter 70 anos ou mais
A apresentação de declaração técnica é obrigatória
A declaração deve ser emitida por:
✔️ Instrutor credenciado
✔️ Armeiro credenciado
✔️ Ou fabricante
Essa exigência não é opcional — ela é condição para o prosseguimento do processo administrativo .
📌 Por que essa diferença existe?
Porque armas automáticas e semiautomáticas de uso restrito possuem maior sensibilidade jurídica e operacional, exigindo um controle mais rigoroso por parte da Administração Pública.
📌 O que a padronização resolve?
Com a criação de um modelo único de declaração:
✔️ Evita-se que cada estado exija documentos diferentes
✔️ Reduz-se a subjetividade na análise
✔️ Garante-se tratamento igual em todo o país
✔️ Facilita a vida de quem está dentro da legalidade
📢 Conclusão
A padronização não apenas organiza o sistema — ela deixa claro o caminho a ser seguido, respeitando as diferenças entre os tipos de arma e trazendo mais previsibilidade ao processo.
Segurança jurídica se constrói com clareza. E clareza exige regra uniforme.
Confira aqui o ofício circular na íntegra: SEI_145628566_Oficio_Circular_4
Confira aqui o modelo editável: DECLARACAO___ARMA_DE_COLECAOok
Confira aqui o ofício circular da Delegacia de Polícia Federal do Rio de Janeiro esclarecendo ainda mais sobre o assunto: coleção _ SEI – Processo 08455.020824_2025-26