A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) envia ofício ao Exército Brasileiro (DFPC) solicitando soluções para uma série de problemas que estão afetando Caçadores, Colecionadores e Atiradores Desportivos (CACs).
Os principais problemas apontados pela CBTT são:
- Indeferimentos indevidos de pedidos de aquisição de armas: Segundo a entidade, diversos processos de caçadores e colecionadores estão sendo indeferidos por alegação de não adequação à níveis. A entidade expõe a aplicação incorreta dos níveis de tiro desportivo, definidos no Decreto 11.615/23, para Caçadores e Colecionadores, já que estes níveis não se aplicam à essas categorias.
- Falta de ferramenta para recurso no SISGCORP: A CBTT ressalta que o SISGCORP, sistema utilizado para gerenciamento de processos de CAC’s, não possui ferramenta para recurso contra indeferimentos, o que fere os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.
- Falta de identificação dos responsáveis pelos despachos: A CBTT aponta que os despachos de indeferimento injustos não são identificados, permitindo que o analista, escondido no véu do anonimato, sinta-se à vontade para trazer esses prejuízos aos Requerentes.
Para solucionar esses problemas, a CBTT solicita:
- A expedição de um DIEX às Regiões Militares: O DIEX (Ofício enviado pela DFPC às Regiões Militares e Organizações Militares) deve orientar as Regiões Militares sobre a correta análise dos pedidos de aquisição de armas por CACs.
- A inclusão de recurso processual no SISGCORP: A ferramenta de recurso deve ser incluída no SISGCORP a fim de permitir que os CACs contestem os indeferimentos de seus pedidos.
- A identificação dos responsáveis pelos despachos no SISGCORP: Disponibilização do nome e matrícula do responsável por cada despacho de mérito no SISGCORP, a fim de coibir erros e responsabilizar os analistas, medida que garantirá transparência ao processo.
A CBTT argumenta que a resolução desses problemas vai reduzir o número de demandas à DFPC e garantir o cumprimento da Lei 13.869/19, que define o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal.
A entidade espera que o Exército Brasileiro tome as medidas necessárias para solucionar os problemas apontados e garantir os direitos dos CACs.
A CBTT se coloca à disposição para colaborar com o Exército Brasileiro na busca de soluções para os problemas dos CACs.
Este ofício da CBTT é um importante passo na luta pelos direitos dos CACs. A entidade espera que o Exército Brasileiro acate as suas solicitações e tome as medidas necessárias para solucionar os problemas apontados.
Abaixo você confere o ofício na íntegra:
Ofício 014-2024 – DFPC – Indeferimentos em processos de autorização de compra
