A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) protocolou o Ofício nº 087/2025, endereçado ao Comandante da 1ª Região Militar, General de Divisão Giovani Moretto, denunciando exigências ilegais impostas por militares subordinados à 1ª RM em processos de remoção ou desistência de atividades no sistema SISGCORP.
O documento relata o caso de um atirador que, diagnosticado com leucemia e internado em tratamento médico, solicitou a exclusão da atividade de caçador, por não mais ter condições de praticá-la. Mesmo diante da situação delicada, o processo — identificado sob o nº 02111325024656 — foi indeferido sob a alegação de ausência de documentos que, na verdade, são exigidos apenas para inclusão da atividade, não para exclusão.
Segundo o ofício, militares têm exigido comprovantes de residência e documentos do IBAMA sem qualquer previsão legal, contrariando a legislação vigente e violando o direito do cidadão de desistir de uma atividade. O texto cita, inclusive, o artigo 33 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que tipifica como crime exigir obrigação sem amparo legal, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Giovanni Roncalli, presidente da CBTT, comparou a situação a uma analogia simples:
“Seria como se alguém desejasse cancelar sua CNH e fosse obrigado a refazer os exames psicotécnico e de direção exigidos apenas para quem quer obtê-la.”
A CBTT requer que a 1ª Região Militar revise imediatamente o indeferimento do processo e reestabeleça a legalidade, deferindo a exclusão da atividade sem a exigência de documentos indevidos. O ofício também solicita resposta formal sobre as medidas adotadas para corrigir as irregularidades e responsabilizar os responsáveis pelas exigências ilegais.
Com a denúncia, a CBTT reforça sua atuação em defesa dos atiradores desportivos e pela observância dos princípios da legalidade, eficiência e respeito aos direitos individuais no âmbito do controle militar de armas.
Confira aqui o ofício na íntegra: Ofício 087-2025 – 1 RM – Exigências ilegais para remoção de atividade