A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) enviou o Ofício nº 094/2025 ao Comandante do 12º Batalhão de Infantaria Leve de Montanha, Coronel Murilo Albiero, denunciando indeferimentos ilegais e exigências sem respaldo normativo em processos de aquisição de acessórios tramitando na SFPC local.
No documento, a CBTT destaca que a Portaria 166/COLOG é clara ao definir os requisitos para aquisição de acessórios — entre eles, a declaração da entidade nacional que reconhece o uso do equipamento nas competições. Mesmo com toda a documentação exigida anexada, houve indeferimento sob alegação genérica de “ausência de necessidade objetiva”.
O Presidente Giovanni Roncalli alertou que tal prática afronta a legalidade e poderá ensejar responsabilização dos servidores que mantiverem despachos com exigências sem amparo legal, conforme prevê a Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade).
A CBTT segue atuando com firmeza para garantir o respeito aos direitos dos atiradores desportivos e o cumprimento estrito da legislação vigente. 💪🇧🇷
Confira aqui o ofício na íntegra: Ofício 094-2025 – 12 BIL Mth – Indeferimento ilegal em aquisição de acessório
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