A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) elaborou e disponibilizou um tutorial completo para auxiliar os CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) a requererem, junto à Polícia Federal, a reabertura e revisão de processos que foram indeferidos de forma sumária, sem a observância do devido processo legal.
O material foi desenvolvido com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o cidadão tenha a oportunidade de se manifestar, esclarecer pendências e apresentar documentos antes de qualquer decisão definitiva da Administração Pública.
No site oficial da CBTT, o CAC encontrará:
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Um tutorial passo a passo, explicando como proceder;
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Um arquivo editável para download, que pode ser adaptado à realidade de cada processo e circunstância individual;
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Orientações claras para formular o requerimento administrativo de reconsideração e revisão do indeferimento, solicitando a reabertura do processo.
A iniciativa busca promover segurança jurídica, padronização de procedimentos e respeito aos direitos dos CACs, especialmente nos casos em que houve indeferimento sem abertura de pendência, sem oportunidade de defesa ou sem contraditório.
Para acessar o material, basta digitar no Google:
“CBTT tutorial indeferimento sumário”
O tutorial completo estará disponível diretamente no site da CBTT, de forma gratuita, permitindo que cada CAC exerça seu direito de petição de maneira técnica, respeitosa e fundamentada.
A CBTT reafirma seu compromisso com a legalidade, com o fortalecimento do esporte do tiro e com a defesa institucional dos direitos dos CACs em todo o Brasil.
Confira aqui o arquivo editável: Requerimento
Confira o vídeo com instruções: