A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT), com o apoio dos Deputados Federais Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Marcos Pollon, de entidades nacionais, do PL Defesa, de empresários e de juristas, formalizou uma “REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA” no Comando Logístico do Exército Brasileiro contra o Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados. O documento, endereçado ao General de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa, foi motivado pela ausência de resposta a um ofício enviado em 19 de maio de 2025.
O Ofício nº 046/2025 buscava esclarecimentos oficiais sobre uma suposta limitação na quantidade de equipamentos de recarga que um atleta de tiro desportivo poderia possuir. A CBTT afirma que não existe uma norma legal vigente que restrinja a aquisição de mais de um equipamento de recarga por atleta.
Após mais de 60 dias sem manifestação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), percebe-se que a inércia da administração pública é uma violação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A CBTT solicita uma manifestação formal e fundamentada em um prazo de 10 dias úteis, reiterando a necessidade de esclarecer a existência de base legal para a limitação de equipamentos de recarga. Caso não haja uma resposta satisfatória, a confederação informa que acionará órgãos de controle e fiscalização como o Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Confira aqui o ofício na íntegra: Ofício 069-2025 – Colog – Representação administrativa
