Desde a edição do Decreto nº 11.615/23, que tem o objetivo regulamentar o tiro desportivo e a atividade dos CAC’s, publicado dia 21/07, a Confederação Brasileira de Tiro Tático – CBTT, vem atuando diuturnamente sempre em favor da categoria dos Atiradores, Caçadores e Colecionadores registrados no Exército Brasileiro.
Por intermédio de seu presidente, Dr. Giovanni Roncalli e do Deputado Federal Delegado Fábio Costa, juntos criaram um Projeto de Decreto Legislativo para sustar trechos do Decreto 11.615/23 e assim possibilitar que o atirador desportista tenha seu direito constitucional à prática do esporte resguardado.
A Confederação contribuiu indicando pontos específicos que violam a Constituição Federal de 1988 e a hierarquia das leis, dentre outros princípios jurídicos, justamente pelo fato de que a revogação do referido decreto por inteiro não teria chances de ser aprovada perante o Congresso.
A estratégia adotada é a revogação de trechos do decreto, pois, desta forma, haveria mais possibilidades de aprovação junto aos parlamentares, assim os atiradores, caçadores e colecionadores conseguiriam desenvolver suas atividades com menos dificuldades. A presidência da CBTT planeja diligenciar o PDL em Brasília nos próximos meses.
É possível conferir o PDL 196/2023 na íntegra através do endereço eletrônico: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2374484
