No último dia 12 de setembro, o Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático – CBTT realizou diligências na 7ª Região Militar, em Recife/PE, onde foi recebido pelo Coronel Teófilo, Chefe da SFPC da 7ª RM.
A visita teve o objetivo de abordar assuntos relativos aos atiradores desportistas, precisamente em relação ao artigo 79, §2º, do Decreto 11.615/23, unificando o entendimento para que os apostilamentos de armas, que tiveram autorização expedida antes da vigência do decreto, tenham seus deferimentos garantidos, no caso do apostilamento ter sido protocolado em até 90 dias da publicação do decreto, independente do quantitativo de armas que o atirador desportista tenha.
Tal medida é necessária para o fiel cumprimento do Decreto 11.615/23, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
Importante frisar, que foi possível verificar in loco que a 7ª Região Militar está trabalhando com máxima celeridade, para que os atiradores desportistas não tenham mais prejuízos resultantes das mudanças de legislação que demandam muito tempo para adaptação, aplicação e uniformização do entendimento.
