O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal, instaurou a Notícia de Fato n.º 1.16.000.000845/2025-46 para apurar possíveis irregularidades no SisGCorp, sistema usado pelo Exército na tramitação de processos de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
A representação foi apresentada pela Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT), que relatou falhas recorrentes no sistema, prejudicando milhares de CACs e expondo-os a riscos de responsabilização penal por falhas técnicas.
Segundo a CBTT, o Exército contratou uma empresa por meio do Pregão nº 04/2021. Alega-se que, mesmo com o investimento, o sistema continua apresentando instabilidades.
O MPF destacou, no entanto, que o Exército não anexou documentos fundamentais — como contrato, histórico de falhas e relatórios de correção — mencionados em sua resposta.
De forma indevida, o Comando do Exército também acusou o representante da CBTT de suposta “advocacia predatória” por apresentar outras representações em órgãos públicos, tentando desqualificar o legítimo exercício da cidadania e da defesa dos CACs.
Diante disso, o MPF determinou a notificação da CBTT para atualizar as informações sobre o sistema e o envio, pelo Exército, dos documentos pendentes em até 10 dias.
A CBTT reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, e continuará atuando em defesa dos direitos dos CACs sem qualquer intimidação.
Confira aqui o ofício na íntegra: oficio 2983.2025
Confira o despacho na íntegra: despacho 14572.2025
